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Televisões com novas regras de emissão de programas acessíveis

2014-01-27
ERC estipula "quotas" mínimas de programas com legendagem, tradução em língua gestual ou audiodescrição para as estações pública e privadas, incluindo os canais do cabo. As associações de deficientes aplaudem o plano mas apontam falhas.
As televisões vão ter novas regras que facilitam o acesso à programação por deficientes visuais e auditivos. A Entidade Reguladora para a Comunicação Social (ERC) aprovou um plano até 2017, que estipula os mínimos de horas semanais ou anuais de conteúdos com legendagem em teletexto, tradução em língua gestual portuguesa (LGP) ou audiodescrição. Ainda não se sabe se os operadores irão contestar judicialmente o documento.

A deliberação da ERC aplica-se ao canal público e aos operadores privados generalistas, bem como aos canais regionais da RTP e aos canais do serviço por assinatura. A RTP, enquanto canal de serviço público, vai ter de antecipar um ano (começando já no próximo dia 1 de Fevereiro) as obrigações definidas, em relação aos canais privados (que só começam a 1 de Fevereiro de 2015). Um ano depois de adoptarem o plano, os operadores terão de duplicar as "quotas".

Ainda não se sabe se os operadores irão contestar judicialmente o documento, tal como fizeram em 2009, levando à suspensão do plano. Em resposta por email, o gabinete de comunicação da TVI diz que a estação
"cumpre neste aspecto tudo a que a lei obriga e está sempre disponível a, dentro da razoabilidade, melhorar as condições de recepção dos telespectadores". A SIC, por sua vez, diz que "determinadas obrigações" são "muito onerosas" para os privados. A RTP não respondeu em tempo útil.

Ouvidos pela ERC durante a consulta pública, todos os operadores protestaram alegando que o "contexto económico-financeiro" de crise no sector inviabiliza a concretização do plano. O argumento, porém, não
convence as associações de deficientes ouvidas, que esperavam que a ERC fosse mais além.

Audiodescrição é "inviável"

Segundo a deliberação, RTP1, SIC e TVI ficam obrigadas a emitir, entre as 8 e as 2 horas, oito horas semanais de "programas de ficção, documentários ou magazines culturais" com legendagem recorrendo "a
qualquer meio técnico ao seu alcance", e três horas semanais de programas de cariz informativo, educativo, cultural, recreativo ou religioso com tradução para LGP, incluindo "a interpretação integral de um dos serviços noticiosos do período nocturno".

Para a RTP2, a ERC estipula dez horas semanais de programas de ficção com legendagem e seis horas semanais de programas informativos com LGP. Os canais regionais (RTP Madeira e RTP Açores), têm de garantir, entre as 8 e as 2 horas, duas horas semanais de programas informativos com LGP. O mesmo para os canais do cabo - como RTP Informação, SIC Notícias, TVI24, CMTV ou EconómicoTV, mas apenas no período entre as 19 e as 24 horas.

A ERC obriga também a transmitir as mensagem do Presidente da República, do presidente da Assembleia da República ou do primeiro-ministro, tal como as comunicações dos serviços de protecção civil, com legendagem especial ou em LGP.

Uma das medidas mais contestadas pelos operadores é a obrigatoriedade de transmitir programas de ficção ou documentários com audiodescrição - uma ferramenta em que as imagens que surgem no ecrã são oralmente descritas, útil para cegos e amblíopes. A RTP1 terá de emitir 35 horas anuais; para a RTP2, SIC e TVI, esta obrigação só entra em vigor em 2016 e resume-se a 12 horas anuais.

Neste domínio, o regulador recuou em relação ao plano de 2009, que previa 1:30 semanais de audiodescrição. "É um objectivo mais realista", justifica Rui Mota, da ERC, acrescentando que foi encontrada "uma solução de compromisso entre todas as partes". Em comunicado, a entidade reforça que procurou "estabelecer metas justas e proporcionadas, respeitando a realidade dos operadores de televisão e também as legítimas expectativas dos cidadãos com necessidades especiais".

Mesmo assim, os privados queixam-se dos custos. A SIC, por exemplo, fala na necessidade de investir no total mais de 816 mil euros, dos quais 471 mil seriam destinados à audiodescrição, o que torna "inviável" esta solução. A TVI considera que a audiodescrição terá um "impacte muito reduzido junto do público a que se destina" e lembra também os custos - no total, "três a quatro centenas de milhares de euros por ano" - exigindo do Estado o pagamento de "contrapartidas".

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