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Publicados novos diplomas na área da deficiência

2017-10-18
No dia 6 de Outubro foi publicado o Decreto-Lei nº 126-A/2017, que cria a Prestação Social para a Inclusão (PSI), uma prestação destinada a apoiar as pessoas com deficiência nos encargos acrescidos com a sua condição e que visa melhorar a sua proteção social, promover o combate às situações de pobreza e  fomentar a participação social e laboral.

A PSI pode ser requerida online, através do serviço Segurança Social Direta, ou em qualquer serviço de Atendimento da Segurança Social.
Foi também alterada a legislação sobre o Cartão de Estacionamento para Pessoas com Deficiência, pela Decreto-Lei nº 128/2017, ampliando o acesso ao cartão de estacionamento de modelo comunitário para pessoas que tenham uma deficiência intelectual ou Perturbação do Espetro do Autismo (PEA) cujo grau de incapacidade seja igual ou superior a 60 %, assim como para pessoas com deficiência visual, com uma alteração permanente no domínio da visão igual ou superior a 95%.

Por último, foi publicado a 9 de outubro o Decreto-Lei nº 129/2017, que institui o Modelo de Apoio à Vida Independente (MAVI), assente na disponibilização de assistência pessoal a pessoas com deficiência ou incapacidade para a realização de atividades de vida diária e de mediação em contextos diversos, designadamente no domínio da higiene, alimentação, manutenção da saúde e cuidados pessoais, deslocações e apoio em contexto laboral.

Os destinatários da assistência pessoal são todas as pessoas com deficiência ou incapacidade que tenham idade igual ou superior a 16 anos e possuam um grau de incapacidade certificado igual ou superior a 60% ou, no caso das pessoas com deficiência intelectual, doença mental ou perturbação do espetro do autismo, independentemente do grau de incapacidade.

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