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Novo regime legal da inclusão escolar

Em consulta pública até ao dia 30 de setembro

7 de setembro de 2017
Somos todos iguais na diferença
Somos todos iguais na diferença
Está aberta até ao dia 30 de setembro a Consulta Pública relativa à proposta de alteração do Decreto-Lei n.º 3/2008, de 7 de Janeiro, que cria um novo regime legal para a Educação Especial.
Assente no seguinte conjunto de princípios:
  • A construção de procedimentos para uma escola inclusiva centrada no acesso ao currículo.
  • A igualdade de oportunidades como ponto de partida.
  • A abordagem multinível para a identificação de medidas de acesso ao currículo e às aprendizagens.
  • A cooperação e trabalho de equipa na identificação e promoção de trabalho para alunos com necessidades específicas.
  • A clarificação de papéis dos diferentes intervenientes.
  • A avaliação e certificação de todos os percursos de aprendizagem.
  • O reforço de intencionalidade na transição para a vida ativa.

Clique para consultar toda a informação, bem como aceder à proposta de lei...

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