Conteúdo principal

Atestados de incapacidade permanente não têm de ser substituídos

3 de abril de 2012
Depois de denunciadas dificuldades, designadamente por pessoas cegas, na entrega das declarações de IRS, dado que as repartições de Finanças estavam a pedir a apresentação de atestados de incapacidade e a recusar os documentos que ainda não foram emitidos com o novo modelo de apresentação, em vigor desde Dezembro de 2009. o Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais determinou que os atestados emitidos ao abrigo da anterior legislação e que certifiquem incapacidades definitivas, não susceptíveis de variação futura, se mantêm válidos.

Já os atestados antigos de incapacidade temporária vão continuar a ser aceites pelo fisco enquanto estiverem válidos. Na altura da reavaliação, os cidadãos convocarão nova junta médica e terão o novo modelo.

Na Saúde essa questão fica agora em aberto: as últimas instruções da Administração Central do Sistema de Saúde são que até dezembro de 2013 se mantêm válidos os atestados antigos (os permanentes e os temporários válidos). Até lá, os cidadãos deverão convocar nova junta médica para substituir o atestado.

Ontem o “Público” avançou que o governo está a estudar a isenção da taxa de 50 euros por convocação de junta médica no caso de reavaliações de incapacidade. Fonte: Jornal I

Adicionar comentário

Últimas Notícias

É já no próximo dia 15 de julho (domingo) que a Instituição assinala nove anos de...
A Íris Inclusiva é uma das treze entidades portuguesas que obtiveram financiamento do Programa Erasmus+ em...
No passado dia 23 de Junho, uma equipa de jovens da Íris Inclusiva marcou presença na...
A Íris Inclusiva e a Fundação PT desenvolvem, desde 2014, uma parceria que permite abranger, de...
Nos dias 13, 14 e 15 de junho decorrem as II Jornadas de Turismo da Escola...
A Fundação Raquel e Martin Sain encontra-se atualmente a desenvolver, com o apoio do Programa Erasmus+...
No dia 29 de Maio, o Cine Teatro de V.N. de Cerveira acolheu as segundas jornadas...
Mais notícias  

Newsletter

Fique a par das novidades da ÍRIS!
Subscreva a Newsletter e acompanhe as nossas principais informações e iniciativas.