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Renovação de atestado de incapacidade multiusos emitidos nos termos do Decreto-Lei nº 202/96

18 de dezembro de 2012
Lembramos que todos aqueles que tenham um atestado de incapacidade multiusos passado no modelo anterior (antes de 4 de Dezembro de 2009) deverão renová-lo até 31 de Dezembro de 2013, de forma a adequá-lo ao novo modelo aprovado em 2009.
Tratando-se de atestados sem data limite de validade, referentes a incapacidades permanentes e definitivas, a renovação é gratuita, mesmo que haja necessidade de ser presente a nova junta médica.

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