Saúde
Atestado Médico de Incapacidade Multiuso
Para que a pessoa com deficiência visual possa vir a usufruir de direitos/benefícios, terá que obter um Atestado Médico de Incapacidade Multiuso. Este documento contém a percentagem de incapacidade atribuída, sendo que para ter acesso a uma grande parte dos direitos/benefícios essa percentagem terá que ser igual ou superior a 60%. Os Atestados Médicos de Incapacidade adquirem uma "função multiusos", salvo algumas situações específicas em que a lei estabeleça condicionantes.Para o obter, deverá dirigir-se ao centro de saúde da sua área de residência.