Acessibilidade

Acessibilidade / Plano Nacional da Promoção da Acessibilidade

Os espaços públicos, os equipamentos coletivos e os edifícios públicos e habitacionais devem reger-se pelas condições de acessibilidade previstas pelo Decreto-Lei n.º 163/2006 de 8 de Agosto.
 

Bilhética – Património Cultural

Permite aos visitantes com deficiência e aos seus acompanhantes acederem gratuitamente aos museus, monumentos e palácios nacionais, o que inclui a utilização dos meios audiovisuais disponíveis.
 

Cecograma Nacional

Serviço Postal destinado aos utilizadores de Braille para a sua comunicação escrita. É considerado Cecograma o objeto de correspondência impresso em relevo pelo sistema cecográfico (BRAILLE). São considerados, também, como Cecograma, placas gravadas em relevo (clichês) e registros sonoros expedidos por instituições da área, oficialmente reconhecidas, ou endereçadas a ela.

O envio deste serviço é gratuito, sendo apenas pagos os serviços especiais associados, caso existam (registo, aviso de recepção, etc.)
 

Comboios de Portugal

A CP possui determinados serviços para pessoas com deficiência, entre eles o conselheiro para o cliente; o SIM - Serviço Integrado de Mobilidade e descontos nas tarifas.
 

Telecomunicações

Existem algumas operadoras que oferecem serviços específicos para pessoas com deficiência visual, tais como descontos, softwares, linhas de apoio, entre outros.
 

Cartão de Estacionamento

A atual legislação prevê a atribuição do cartão de estacionamento para pessoas com deficiência visual que tenham uma alteração permanente no domínio da visão igual ou superior a 95%, avaliada pela Tabela Nacional de Incapacidades.
 

Prioridade de Atendimento

Têm direito a prioridade de atendimento as pessoas com deficiência que sejam portadoras de comprovativo de incapacidade igual ou superior a 60%, tanto no setor público como no privado. Se houver várias pessoas nestas circunstâncias na mesma fila de espera, o atendimento é feito por ordem de chegada.

Estas regras não se aplicam aos serviços sujeitos a marcação prévia, a hospitais e centros e unidades de saúde, onde a ordem do atendimento deva ser fixada em função da avaliação clínica (como a triagem dos hospitais), e a conservatórias (quando a prioridade possa atribuir uma posição de vantagem).