Quotas de emprego para pessoas com deficiência

Lei nº 4/2019 publicada a 10 de janeiro

21 de janeiro de 2019

Imagem representando dois vultos com uma pessoa de pé a abraçar outra em cadeira de rodas

Foi publicada a 10 de janeiro a Lei nº 4/2019, que estabelece o sistema de quotas de emprego para pessoas com deficiência com um grau de incapacidade igual ou superior a 60 %, visando sua contratação por entidades empregadoras do setor privado e organismos do setor público não abrangidos pelo âmbito de aplicação do Decreto-Lei n.º 29/2001, de 3 de fevereiro.

O regime previsto na presente lei aplica-se a todos os contratos de trabalho regulados pelo Código do Trabalho, nomeadamente às médias empresas (com um número igual ou superior a 75 trabalhadores) e às grandes empresas.

Assim, de acordo com o diploma, as quotas serão aplicadas da seguinte forma:

As médias empresas devem admitir trabalhadores com deficiência, em número não inferior a 1 % do pessoal ao seu serviço.
As grandes empresas devem admitir trabalhadores com deficiência, em número não inferior a 2 % do pessoal ao seu serviço.

(Fonte: Instituto Nacional para a Reabilitação)